O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. O processo inclui um pedido de tutela de urgência, que ainda deverá ser analisado pela Justiça Federal.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) reagiu à iniciativa nas redes sociais. Na publicação, afirmou haver uma “absoluta inversão de valores” e disse que o procurador, “com histórico de postura meramente ideológica”, entrou na Justiça “extrapolando as suas competências para defender o indefensável”.
Além da suspensão do programa, o MPF pede que a União e a prefeitura desenvolvam, com participação da sociedade, um plano conjunto para a gestão das praias. Segundo o órgão, a proposta deve conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento de atividades criminosas e a preservação dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. Para o MPF, a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir normas federais relacionadas à administração das praias marítimas, que são bens da União.
A Procuradoria afirma que o programa foi elaborado sem articulação com o governo federal, sem participação da sociedade e sem medidas destinadas a regularizar a situação dos trabalhadores que dependem do comércio ambulante para garantir renda.
O órgão também sustenta que o município não firmou, para as áreas abrangidas pelo programa, o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla. Esses instrumentos são apontados na ação como necessários para organizar a atuação do poder público nesses espaços.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e a exploração ilegal das áreas públicas, mas argumenta que as medidas não podem atingir indistintamente trabalhadores que desempenham atividades lícitas. Para o órgão, a repressão deve ser direcionada aos responsáveis pelos crimes, sem transformar toda a categoria profissional em alvo das operações.
Outro ponto questionado é a previsão de apreensões de mercadorias e de restrições ao comércio ambulante sem a adoção prévia de políticas de regularização. Na avaliação da Procuradoria, essa ausência amplia os efeitos das fiscalizações sobre pessoas negras, migrantes, refugiados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
Dados apresentados no processo indicam que o Rio tem cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização. Segundo o MPF, apenas uma parcela reduzida possui licença para exercer a atividade.
Fonte: Estadão
